MP quer disciplinar solução de conflitos em ambiente escolar em Parelhas, Santana do Seridó e Equador
A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas expediu Recomendação aos
Profissionais da área da educação, professores, diretores e
responsáveis por estabelecimentos de ensino, pertencente à Rede Pública
Estadual do Rio Grande do Norte e às Redes Públicas Municipais de
Parelhas, Santana do Seridó e Equador ,com o objetivo de que sejam
executadas as instruções contidas não ECA relativamente aos atos
infracionais ou de indisciplina praticados nas dependências dos
Estabelecimentos de Ensino.
Conforme a Recomendação o ato infracional (conduta descrita na lei como
crime ou contravenção penal), praticado por adolescente entre 12 e 18
anos de idade, no interior da escola, deve ser analisado pela direção
com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento
correto.
Os casos de maior gravidade devem ser levados ao conhecimento da
Autoridade Policial, para a elaboração do Boletim de Ocorrência e a
requisição dos laudos necessários à comprovação do fato, requisito
imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente,
visando a aplicação de medida socioeducativa.
O Promotor de Justiça da Comarca determinou o encaminhamento da
Recomendação à Secretaria Estadual de Educação e Secretarias Municipais
de Educação de Parelhas, Santana do Seridó e Equador para que esta seja
reproduzida e enviada a todas as escolas e creches integrantes da Rede
Pública Estadual e Municipal dos referidos Municípios.
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