Ministério Público Eleitoral recomenda cautela na prestação de serviços públicos por prefeitura de Parelhas em período eleitoral

Ministério Público Eleitoral recomenda cautela na prestação de serviços públicos por prefeitura de Parelhas em período eleitoral

A  promotoria eleitoral da 24ª Zona eleitoral em Parelhas, resolveu fazer uma série de recomendações  ao prefeito Francisco do PT e aos secretários municipais,bem como aos demais servidores da Administração Pública do Município de Parelhas/RN para evitar possível uso da máquina pública neste período pré-eleitoral. São elas:

1) Que não pratiquem ou permitam a prática de atos administrativos que beneficiem, mesmo que dissimuladamente, qualquer dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, tais como, exemplificativamente:

a) na distribuição ilegal, inoportuna ou inconveniente, a pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante o ano eleitoral;

b) nas doações de gêneros alimentícios, medicamentos, materiais de construção, passagens rodoviárias ou aéreas, quitação de contas de fornecimento de água e/ou energia elétrica, desde que não previstas em lei e/ou não precedidas dos procedimentos e atos administrativos aplicáveis à espécie;

c) na marcação de consultas médicas ou odontológicas que ocorra sem o respeito às prioridades médicas, aos procedimentos administrativos prévios e, em casos rotineiros, com desrespeito à ordem cronológica dos encaminhamentos médicos;

2) Que, havendo necessidade de socorrer a população em situações de emergência, o façam com prévia fixação de critérios objetivos e estrita observância da impessoalidade, neste caso enviando à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato ensejador da emergência, aos bens, valores ou benefícios que se pretende distribuir, o período da distribuição e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias;

3) Que, havendo programas sociais, convênios ou serviços diversos - mormente nas áreas assistencial, de saúde e de infraestrutura - em continuidade no ano de 2012 e que, mesmo dissimuladamente, beneficiem a imagem de qualquer candidato a Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, verifiquem se eles estão em execução orçamentária desde pelo menos 2011, ou seja, se eles integraram a LOA aprovada em 2010 e executada em 2011, neste caso não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam ser entendidos como uma nova despesa;

4) Que suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

5) Que não permitam a continuidade de programas sociais, convênios e serviços diversos nas áreas assistencial, de saúde e de infraestrutura da administração municipal que proporcionem, mesmo que dissimuladamente, a promoção de candidatos às eleições de 2012.

6) Que não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato(s).

Por fim, o Ministério Público pede que a prefeitura  encaminhe também cópia desta recomendação à Radio Rural AM, a fim que a população local fique ciente de que a prestação de serviços públicos, inclusive aqueles atinentes as áreas de assistência social, saúde e infraestrutura, É DIREITO DE TODO CIDADÃO, não devendo ser entendida como um favor prestado pelos servidores públicos.